O capitalismo é um sistema que se estrutura por meio da concentração da riqueza, nesta lógica, como se demonstrou a partir da recente crise de 2008, ou mesmo na crise de 1929, possui no Estado seu principal redentor financeiro. O livre mercado, pautado por vários partidos da ordem liberal, na prática não possui nada de concreto em combater o tamanho do Estado quando os ganhos servem para remunerar e ampliar a acumulaçãoda riqueza e consequentemente a concentração de renda.
Essa Coluna em diversos momentos já pontuou estratégias adotadas que estruturam o Estado como principal fomentador de negócios privados, isso essencialmente se estabelece devido as superestruturas econômicas, políticas e sociais serem conduzidas diretamente pela burguesia que hegemoniza os principais cargos das instituições sociais que definem o pragmatismo da gestão pública. Por isso, a ampliação em R$60 bilhões no pagamento de juros não causa estranheza a esse corpo diretivo. Enquanto, o aumento de R$2 bilhões no BPC faz rugir o grito histérico para que velhinhos e deficientes pobres sejam cortados do programa social.
Nossa querida terra de Makunai’mî não escapa dessa lógica, por isso trago aqui um olhar sobre a Lei 215/1998 que serve como fomentadora da produção primária que se alastra em torno da soja e do gado. Essa legislação concede a poucos produtores isenção em todos os tributos estaduais, ampliando desta forma as capacidades produtivas e consequentemente o lucro e a concentração de renda, tendo em vista que o setor subsidiado não demanda a geração de muitos empregos.
Leis de incentivos a determinados segmentos produtivos são realidades em vários países capitalistas, no Brasil, no entanto, consagrou-se como um método de apropriação do orçamento público, pelo que posso denominar de “os endinheirados”. Isso mesmo, Estado Mínimo não serve para atender as necessidades da classe trabalhadora, enquanto aos mais ricos possiilita todos os benefícios da máquina pública para contribuir com a acumulação de capital.
Criada em 1998, a Lei 215, possuí como objetivo central atender aos interesses da Frente de Desenvolvimento Rural – criada pelo Decreto 1.934/1998 – cujo benefício central consiste na isenção de todos os tributos estaduais. Ou seja, a legislação em seu nascedouro já estabeleceu critérios segregadores permitindo acesso ao benefício apenas aos produtores que integravam a dita Frente, aos pequenos a lama e os atravessadores. A validade dessa isenção foi concedida por 20 anos, no entanto, em 2016, a legislação foi alterada, estendendo o benefício até 2050.
Nessa alteração promovida, em meados da década passada, os parlamentares ampliaram as regras de exclusão ao impor que somente teriam acesso aos benefícios as cooperativas e associações que estivessem com seus direitos jurídicos vigentes até a data de publicação da Lei 1.150/2016. Essa excrecência da luta de classes e da atuação burguesa na condução do Estado, foi superada apenas em 2022, por meio da Lei 1.630. Uma mudança significativa entre 1998 e 2016 é a possibilidade de o beneficiário estender a isenção dos tributos a toda cadeia produtiva, conforme determina o artigo 5º.
Vejam só como funciona o negócio. Denarium cria gado, também é dono do matadouro Frigo 10, além disso possui sociedade em lojas agropecuárias, ou seja, pela legislação toda essa cadeia produtiva que vai do fornecimento de insumos ao abate é isenta do pagamento de ICMS, acredito também de outros impostos, a exemplo do IPVA e ITCMD. Enfim, como não enricar desse jeito. Já o agricultor familiar que produz farinha, ao colocá-la no comércio pagará 12% de ICMS, além de recolher esse imposto em todos os insumos necessários à produção. Já o governador não! É isento de tudo em nome da eficiência gestora que se apropria do Estado em nome dos ricos e penaliza os mais pobres.
As contrapartidas empresariais, não fiscalizadas pelo Governo do Estado, a serem cumpridas pelos beneficiários da isenção dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), prevista no artigo 2º da Lei 215/1998 consistem em: a) Incremento de oferta de emprego no Estado; b) níveis crescentes de produtividade; c) reinvestimentos de lucros no Estado; d) investimento na capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento tecnológico das regiões. Quais desses objetivos são cumpridos em Roraima? Não sei informar, pois não existe dado algum que permita uma análise do retorno social dessa isenção fiscal. Muito menos, o governo deixa claro, em seu portal de transparência, qual o investimento anual feito pela sociedade a partir da lei 215/1998.
Qualquer isenção de tributos deveria obrigatoriamente pautar-se em torno de critérios objetivos de mensuração. É muito difícil o acompanhamento com os objetivos constantes no artigo 2º. Portanto, a sociedade roraimense precisa ampliar o debate em torno desse retorno social, pois renunciamos a recursos que financiariam a educação de nossos rebentos e a saúde pública de nosso povo para que empresários possam ter melhores condições de trabalho e ampliem sua riqueza.
Enfim, precisamos inicialmente debater quais devem ser os beneficiários dessa Lei, que completa 30 anos de existência em 2028, sua vida útil, tendo em vista a nova regra tributária aprovada pelo congresso nacional é 2032. Assim, precisamos inverter a lógica, adotando nos últimos 5 anos desse regramento, o direcionamento do incentivo a cadeia de produção de alimentos, setor defenestrado pelo atual formato da legislação e pela incompetência da gestão agrária do governo de Roraima. Essa mudança de foco no incentivo potencializaria um setor que diminui a cada dia sua área de produção, em virtude da cultura dos grãos, gado e da produção de biomassa e biodiesel para geração de energia. Nada disso nos alimenta. Precisamos focar em promover a produção de alimentos, esse caminho fomentará a geração de empregos e a dinamização das economias locais, ampliando a circulação de moeda, fundamental ao combate da pobreza.
A única forma de reverter a perda das áreas que produziam alimentos é por meio da classe trabalhadora, já que parcelas significativas de nossos políticos, administradores e empresários são hoje beneficiados pela Lei 215/1998. Priorizar a produção de alimentos é fundamental para nossa segurança alimentar, possibilitando um preço cada vez mais justo ao consumidor final. Além do financiamento da produção de alimentos é necessário que os incentivos atuais sejam também direcionados ao financiamento de micro e pequenas indústrias alimentícias.
2 anos da tentativa de golpe
Ontem, vimos em vários pontos do país manifestações que mantém vivas as ações políticas de rechaçamento a tentativa de Golpe de Estado no Brasil. Alguns representantes da direita e extrema-direita tentam afirmar que não houve tentativa de golpe, essas falas tentam na fluidez das redes sociais ressignificar os atos públicos que pediam golpe em frente aos quartéis, a caminhada ao centro do poder da República e sua depredação foi, na lógica de parcela da direita e extrema-direita, um ato transloucado de quem se viu abandonado pela covardia de sua principal liderança que havia fugido do país.
No entanto, saliento alguns pontos significativos nesse processo. Felizmente, o ato em defesa da democracia envolveu parcelas do povo, pois em 2024, na manifestação de repúdio de 1 ano, do 08 de janeiro, apenas realizou-se um ato institucional no congresso. Dessa vez não. O povo foi as ruas e realizou uma linda manifestação contra os arroubos autoritários que devem crescer com a chegada, a partir de 20 de janeiro de 2025, de Trump a presidência estadunidense. É necessário que o povo firmemente sustente qualquer resistência a futuras tentativas de desestabilização do nosso regime democrático.
Esse regime é justo? Não. Mas, permite a segmentos importantes da classe trabalhadora, em sua luta de classe, traçar estratégias e táticas as mais diversas para disputar a hegemonia do controle do Estado, sejam essas revolucionárias ou reformistas - m debate de nossa querida Rosa Luxemburgo que trarei em breve por aqui, sobre a luz da gestão socialdemocrata brasileira - a atual quadra democrática permite essas movimentações, algo impensável do as bases da teoria do domínio que fundamenta os arroubos autoritários no Brasil e no Mundo.
Porém, a ausência de várias lideranças políticas, empresariais, sociais, sindicais e militares demonstram que o sentimento de defesa da Democracia ainda não se espraiou como algo necessário a existência das liberdades e da garantia de qualidade de vida do povo. O evento de ontem deveria ser potencializado de forma a criar uma força motriz que compilasse aos golpistas, em sua maioria de viés fascistóide, a retornarem ao esgoto de onde nunca deveriam ter saído para apodrecer nosso pacto social. Pois eles, não são revolucionários, não querem romper com as estruturas do Estado. Eles são reacionários querem reverter conquistas, ganhos sociais e humanos que tivemos ao longo de décadas da luta de classe em nosso país.
Existe alguma coisa de Errado...
Na polícia roraimense. O comandante da casa militar de Denarium é investigado por envolvimento em assassinato,por exploração ilegal de minérios e formação de milícia. A cada dia vemos crescer o número de operações que envolvem policiais militares, civis e penais em práticas criminosas, especialmente na utilização do aparato do Estado para matar ou aterrorizar pessoas. O estranho é que esse crescimento do envolvimento de policiais com crimes previstos no código penal, amplia-se geometricamente, ao mesmo ritmo que as organizações criminosas fortalecem seus tentáculos na estrutura do Estado roraimense.
Sempre tivemos uma polícia violenta em Roraima. O abuso de autoridade é uma prática vivenciada nas periferias de nossas cidades. No entanto, sustentávamos algumas condecorações importantes, nos encontrávamos entre os sistemas de segurança brasileiro menos letais e menos corrupto. Infelizmente esse quadro vem se transformando, ao passo que caminhamos para nos tornar um NarcoEstado, vemos parcelas cada vez maiores de nossos policiais enveredarem pelo crime. Esse quadro é muito perigoso na formatação social de nosso povo. O silêncio pode passar a ser uma necessidade de sobrevivência e opressão das pessoas.
Venezuela
Amanhã, o Presidente Maduro tomará posse em seu terceiro mandato de presidente da República Bolivariana da Venezuela, ao todo serão 15 anos a frente do poder político. O país enfrentou em 26 anos de gestão da frente política bolivariana, capitaneada pelo PSUV, duas tentativas de golpes de estado patrocinados pelo governo estadunidense. Desde o ano de 2017 sofre com um severo bloqueio econômico que deverá ser ampliado com a chegada de Trump ao poder político dos EUA. Segundo Maduro, seu primeiro ato será convocar uma assembleia nacional constituinte para reformar a carta magna, aprovada em 1999.
A constituição da Venezuela inovou no tocante a divisão do poder estatal - proposto por Montesquieu, em executivo, judiciário e legislativo -, em nosso vizinho do norte existem mais dois poderes: o eleitoral e o cidadão. As eleições Venezuelanas de 2024 ainda geram enormes problemas em virtude de as atas não terem sido divulgadas, algo que não é obrigatório conforme a constituição venezuelana. Com o advento liberal de viés fascista que tomará posse em 20 de janeiro, nos EUA, a tendência ´que a pressão sobre o país sul-americano aumente, com isso a crise migratória poderá voltar a explodir e ampliar atos de protesto xenofóbicos em Roraima.
PRD
O presidente estadual desse partido, em entrevista ao panfleto radiofônico da direita roraimense, afirmou que a imigração é o principal problema enfrentado no Estado, identificado como um partido de direita, em minha opinião um partido reacionário que tentará ocupar o vácuo extremista xenofóbico, abandonado há alguns anos pelos principais líderes da direita roraimense. Segundo o dirigente partidário, os imigrantes venezuelanos e haitianos possuem mais direitos do que os brasileiros. A afirmação causou estranheza, pois tentei buscar um viés argumentativo, no entanto a retórica do político é a adotada pela extrema-direita brasileira, apontam uma percepção de mundo e não justificam sua interpretação da realidade. Mas, a afirmação deixa claro o viés anti-imigração que adotará a sigla partidária, com objetivo de tentar crescer em número de representantes nas esferas de poder, não esqueçamos que Roraima ainda é proporcionalmente o Estado que mais aprova as ações do ex-presidente da República é seus arroubos reacionários.
Aborto Legal
Publicada no Diário Oficial da União de ontem a norma que regula as ações estatais para garantir o direito ao aborto de meninas estupradas, conforme prevê a legislação penal e civil brasileira. Fruto de uma disputa entre o reacionarismo de extrema-direita, pautado em um suposto conservadorismo cristão, no outro campo, tivemosvcoletivos sociais que atuam no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) que conta com um representante titular de Roraima, o jornalista Paulo Thadeu. A decisão do colegiado havia sido judicializadaem nome de "Deus" pela Senadora Damares Alves, sendo a suspensão da norma, concedida no 1° grau, derrubada por uma decisão de segunda instância. A tendência central será o tema chegar até o STF. Feio em todo esse processo foi a posição de alguns segmentos do governo federal que encabrestados pela aproximação com os eleitores pentecostais resolveram votar contra a proposta no âmbito do Conanda.
Essa postura do governo em temas culturais consiste em um dos graves erros da gestão de Lula, nesse seu terceiro mandato, pois potencializa em nome de um suposto apoio eleitoral retrocessos sociais imensos, como quer os representantes da direita e extrema-direita cristã. Defende eles que uma menina de 12 anos estuprada e que engravide mantenha a gestação, sob a concepção de que ali existe uma vida intrauterina. Na realidade existe uma vida de uma criança violentada que os apoiadores de Bolsonaro querem violentar mais uma vez forçando a continuidade do ato violento com a manutenção da gravidez. Parabéns ao judiciário pela decisão acertada.
Bom dia, com alegria.
Fábio Almeida
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