O Congresso Nacional aprovou, ontem, o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021 que buscava dá mais transparência ao orçamento secreto ou emendas do relator. Essa aberração orçamentária consiste na disponibilidade de bilhões de reais para execução orçamentária pelo relator do orçamento, sob orientação dos Presidentes das casas legislativas.
A medida idealizada em 2019, consiste na prática na institucionalização do “mensalão”, ou seja, parlamentares que votam com o Governo recebem em contrapartida emendas do orçamento secreto, ferindo os princípios da administração pública, atingindo abertamente o papel democrático do parlamento. Passa, os parlamentares, a serem geridos pelos interesses dos Presidentes das casas legislativas que determinam o pagamento dos recursos a Deputados e Senadores, conforme seu interesse político.
A aprovação destina para 2022, R$16,9 bilhões de reais, ao orçamento secreto, a totalidade deste recurso é quase igual aos recursos previstos para o Ministério da Justiça em 2021. Um dos principais problemas das emendas do relator consistem na distribuição dos recursos sem critérios claros, ao contrário do que exige o orçamento da união. A medida fragmenta o objetivo central do orçamento público que é atender as demandas da sociedade, com o orçamento secreto, atende-se interesses privados de parlamentares que podem financiar projetos sem prioridade ao coletivo social.
Recentemente o ex-aliado de Bolsonaro, Delegado Valdir, denunciou que na aprovação da reforma da Previdência foram distribuídos aos parlamentares, cotas de R$ 20 milhões para votos favoráveis ao projeto, oriundos do orçamento secreto. Essa situação expõe o fisiologismo que tomou conta do Congresso Nacional, onde 82% de seus membros se intitulam empresários e empresárias. A pergunta que fica é: A reforma seria aprovada sem a compra de voto dos parlamentares?
O objetivo central da proposta é sequestrar o papel do parlamento em exercer seu poder de fiscalização e representar os interesses da sociedade, diante das ações propostas pelo Governo Central. Essa prática de cooptação parlamentar, caso não seja barrada definitivamente pelo STF em virtude de confrontar os princípios da Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e eficiência, previstos no texto Constitucional, irá dissemina-se por outras casas legislativas, promovendo espaços antidemocráticos que servem, na maioria das vezes, para retirar direitos e garantias fundamentais da classe trabalhadora.
Caminhamos por trilhas perigosas na República brasileira, onde o resultado pode ser tortuoso para nosso povo. Aqui em Roraima temos um Governo capturado pelos interesses de Deputados Estaduais, vivemos e sofremos as consequências desta nefasta relação, ante as dificuldades de acesso as políticas públicas.
Renúncia Coletiva 1
Ontem, 52 pesquisadores da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior (CAPES) pediram desligamento da entidade em pleno processo de avaliação quadrienal (2017-2020) dos cursos de pós-graduação de matemática, Probabilidade e Estatística (MAPE). O afastamento deve-se a inércia da direção do órgão em representar os interesses da instituição e dos processos de avaliação desenvolvidos pelos pesquisadores, sendo 28 da área de matemática e 18 de física, os outros seis demissionários exerciam mandatos de 4 anos como diretores do MAPE.
A carta divulgada pelos pesquisadores deixa claro que os conflitos administrativos e institucionais se estabelecem na principal agência de fomento de pesquisas no país. Recentemente o INEP, outra instância importante da estrutura da educação no país enfrentou renúncias coletivas de profissionais, em virtude de os processos de trabalho serem dificultados e ideologizados pelas indicações políticas de Bolsonaro e seus aliados.
É lamentável vermos instituições com relevância científica, em nosso país, serem transformadas em espaços reducionistas da produção de conhecimento. É preciso que a sociedade levante a voz e repudie o aparelhamento ideológico da CAPES, pelo Governo Bolsonaro.
Renúncia 2
Auditores federais aprovaram em assembleia um pedido de renúncia coletiva dos cargos em comissão existentes na Receita Federal. A medida poderá impactar processos importantes de arrecadação e formulação de políticas fiscais no país. Além de apontar a entrega dos cargos em 15/12/2021, os auditores aprovaram uma moção de desconfiança contra o Secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto. O Governo Bolsonaro derrete diante da incompetência da gestão que aprofundam a crise econômica, fiscal, política e social, potencializada pelos arroubos autoritários e medidas protetivas dos mais ricos e especuladores financeiros, em detrimento de cuidados e atenção para o povo brasileiro.
COVID e CLOROQUINA
Uma das principais descobertas da CPI da Covid, encerrada no Senado Federal, foi o caso da Prevent Senior que atestava a realização de uma pesquisa comprovando a eficácia do Kit Covid, com proeminência do uso da Cloroquina no tratamento da doença. Denunciada e investigada pelo Ministério Público de São Paulo, a empresa assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC), em 22/10/2021, afirmando que todas as divulgações realizadas pela empresa eram mentirosas, sem base científica alguma. Isso mesmo! Eram falsas as informações da eficácia da Cloroquina, utilizada pelo senhor Bolsonaro para propalar o uso da medicação como saída segura ao acometimento da doença.
Existem denúncias de que o estudo que omitiu óbitos, para obter resultados positivos foi encomendado pelo Governo Bolsonaro. É preciso que a PGR proceda a investigação desta questão, a fim de esclarecer se a manipulação dos dados teve como origem os interesses do Governo Federal.
Defensoria Pública X PGR
O STF iniciou em 12/11/2021 o julgamento das 23 ações de inconstitucionalidade (ADI) protocoladas pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra Lei Federal e 22 leis Estaduais. Os questionamentos do PGR busca impedir que a Defensoria Pública possa requisitar documentos de órgãos públicos, os quais são obrigados a cumprir com as solicitações.
Para Aras, a garantia legal, concedida as Defensorias Públicas “desequilibra a relação processual” tendo em vista que os advogados privados não possuem o mesmo direito. Inicialmente comparar a defensoria pública, a advocacia privada, é um desrespeito à Constituição e ao acesso das pessoas pobres a justiça. Segundo, a DPU afirma que 95% das ações da entidade concentram-se contra o Governo Federal, sendo a maioria das ações voltadas a garantia de acesso aos benefícios do INSS. Restringir o acesso aos documentos é negar o direito de defesa das pessoas, contra o Estado. Muitas delas em condições de extrema pobreza. Essa é a cara do Governo Bolsonaro que busca massacrar os pobres.
INSS não tem dinheiro para perícias médicas
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) informou a justiça paulista, ontem, que não possui mais recursos para o pagamento de médicos peritos que desenvolvem atividades na validação de incapacidade de trabalho, principalmente por acidentes. O fato expõe os trabalhadores contribuintes a situações de extrema vulnerabilidade, pois sua incapacidade de trabalhar dificulta a manutenção dos seus dependentes, reduzindo ou zerando a capacidade de cumprir com seus compromissos, incluindo o direito de morar e comer. Um país que executou 36 bilhões em orçamentos secretos, nos anos de 2020 e 2021, indicados por Deputados e Senadores, deixa seus trabalhadores sem acesso a direitos básicos, entre eles o auxílio doença, por falta de recursos financeiros e orçamnetários. Esse é o Brasil de Bolsonaro. A fila do INSS só cresce, restando aos trabalhadores apenas o sofrimento, enquanto empresários e o Governo sorriem com ganhos bilionários.
Bom dia com alegria
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