A sanha direitista de privatização da educação pública brasileira a cada ano avança um pouco mais. Inicialmente a terceirização de serviços de limpeza, manutenção e apoio administrativo tomou conta dos estabelecimentos de ensino. Causando transtornos imensos ao processo educativo, pois educar não se restringe a sala de aula. A grande rotatividade de colaboradores nesta área coloca os estabelecimentos de ensino em situação de vulnerabilidade, além de impor um processo de recomeço na formação pedagógica destes profissionais.
A novidade agora iniciada em Minas Gerais e adotada no Rio Grande do Sul consiste em parcerias públicas privadas (PPP). As empresas ficarão responsáveis pela readequação da infraestrutura das escolas, tendo como contrapartida do Estado, a garantia de assumir por um período de 20 anos os serviços de conservação e manutenção predial; conectividade; zeladoria, higiene e limpeza; segurança e vigilância; jardinagem e controle de pragas; fornecimento de utilidades; gestão de resíduos sólidos; e fornecimento de mobiliário e equipamentos.
A proposta que se apresenta como uma inovação na gestão educacional consiste na prática na assunção de um modelo privatizante do setor, priorizando a terceirização de serviços e profissionais que atuam dentro das escolas, onde se encontram nossos filhos e filhas. A educação é um dos poucos setores do Estado que possui rubrica mínima de investimento, as empresas sempre tiveram interesses em operar com parcelas destes recursos, a terceirização foi o primeiro passo, sendo uma ampla realidade nos estabelecimentos de ensino. Agora, a PPP da educação engessa por 20 anos a gestão dos estabelecimentos de ensino, muitas vezes para atender interesses corporativos de apoiadores de campanha eleitoral.
O estado propõe que o fornecimento de mobiliário e equipamentos seja realizado pela empresa, em forma de comodato, ou seja, qualquer rompimento do contrato impõe ao corpo discente e docente um processo de descontinuidade das atividades. Na verdade fala-se de contratos milionários que irão fortalecer parceiros, tendo como compromisso parcos investimentos que somarão aos R$100 milhões já destinados pelo governo do estado para recuperar a infraestrutura das escolas.
É necessário que esse modelo que tende a se espalhar pelos estabelecimentos de ensino, seja combatido com veemência pelo corpo docente e discente. As organizações nacionais precisam ter uma posição clara contra esse modelo de gestão de nossas escolas. Se não adotarmos uma posição sólida em defesa da educação pública e com qualidade, ofertada pelo poder público, priorizando o exercício profissional por meio de concurso público, para possibilitar a formação de um corpo educacional de caráter permanente que perpassa as diversas gestões que passaram, pelos palácios do governo.
Acredito que é possível o estabelecimento de parcerias em algumas áreas, a fim de facilitar o processo de gestão na resolução de problemas. No entanto, essa parceria não pode ser empresas privadas que irá ter lucro com recursos que devem ser direcionados a formação de nossas crianças e jovens. Uma solução seria o estabelecimento de termos de cooperação técnica e financeira com as associações de pais e mestres para determinados serviços de manutenção da infraestrutura de nossas escolas, esse sim, seria um modelo democrático.
A proposta possui fundamento legal, apesar de ser imoral, na Lei 11.079/2004 aprovada na primeira gestão do governo Lula, consistindo em um lobby do setor privado que deseja auferir mais lucros a partir dos recursos públicos direcionados a atender especificidades do nosso povo, especialmente a educação pública. Ganhando corpo no sistema de educação esse modelo de gestão dos estabelecimentos de ensino poderá drenar muitos recursos da educação pública para atender interesses privados.
É fundamental que os professores e professoras vejam com preocupação a entrada deste modelo de administração de serviços ofertados nas escolas. Apesar das propostas existentes em Minas Gerais e Rio Grande do Sul excluir a contratação de docentes, essa modalidade pode ser inserida nos contratos de gestão a qualquer momento, precarizando, ainda mais, as condições de trabalho dos nossos docentes.
MARCO TEMPORAL
Na última quarta-feira a comissão de agricultura e reforma agrária, do Senado Federal, possibilitou mais um passo no PL 2903/2023 que inclui em seu escopo vários tópicos inconstitucionais que afrontam os direitos e a vida dos povos indígenas. A proposta central gira em torno do processo de tentativa de suspender a demarcação de novas terras indígenas, ao impor a presença física de indígenas sobre o território reivindicado, caso contrário os laudos antropológicos não terão validade. Essa é uma afronta ao artigo 231, da Constituição Federal, que garante o direito imemorial as terras tradicionalmente ocupadas.
No entanto existem outros ataques aos indígenas dentro da proposta. Uma delas consiste em possibilitar que os detentores do usufruto da terra possam arrendar a terceiros patrimônio da União para auferir renda, isso é uma afronta ao direito público e a administração pública. O direito ao usufruto permite que os indígenas possam utilizar as terras para sua autossustentabilidade e suas políticas de etnodesenvolvimento, porém, não permite que o território nacional seja arrendado à terceiro, isso exige a obrigação de licitação pública, se for observar a Lei. No entanto, os congressistas no intuito de legalizar processos criminosos já existentes afrontam mais uma vez a constituição.
Outro ponto absurdo que exacerba o preconceito contra os povos indígenas surge quando o PL propõe que a perda das características culturais pode levar a um processo de retomada das terras pelo Estado brasileiro, destinando as parcelas à reforma agrária, onde obrigatoriamente devem atender primordialmente os indígenas. O que é perda de características culturais? Consiste na prática na perda dos referenciais culturais contidos no laudo antropológico. Cito como exemplo a subsistência da comunidade, como exemplo. Se no laudo apresenta de que determinado território é necessário à vida de um povo indígena, devido à necessidade da caça, pesca e coleta, porém a comunidade começa a produzir grãos para sua subsistência, na prática sob a ótica da legislação em trâmite houve perda da característica cultural e a demarcação deve ser revertida.
Enfim, a proposta preconiza uma afronta a Constituição, potencializando no escopo legal do normativo nacional as premissas de uma oligarquia agrária que sempre buscou impor aos indígenas um papel de segunda classe, os quais não possuem direito a terra e devem ser assimilados no mundo de exploração do trabalho capitalista.
Os partidos MDB, União Brasil, PL, PSDB, PSD, Republicanos, Podemos e PP votaram a favor da proposta e contra os indígenas. Apesar de integrar o PSD, a senadora Eliziane Gama votou contra a proposta, enquanto os seus outros 3 membros de seu partido votaram favoráveis. O PT deu 2 votos contrários a proposta em virtude dos ataques a mesma faz contra os povos indígenas.
SAÚDE DA CRIANÇA
Enquanto a ex-prefeita de Boa Vista compartilhar prêmios em virtude de políticas voltadas às crianças, o hospital de referência ao cuidado secundário e terciário da saúde dos menores de 12 anos, conforme pactuado na CIB (comissão intergestores bipartite), não possui médicos para atender a demanda da população, determinadas consultas especializadas estão sendo agendadas para daqui a 6 meses. É possível esperar tudo isso? A questão é quais as condições do contrato firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista com uma empresa para fornecer profissionais de medicina ao Hospital Santo Antônio? É necessário que o conselho municipal de saúde possa fiscalizar essa situação e prestar informações à população.
ATO CONTRA A VIOLÊNCIA POLICIAL
O Movimento Negro Unificado (MNU) de Roraima realizou nesta quinta-feira um ato de protesto contra a violência policial que atinge o povo negre e periférico de nosso país. O evento foi realizado em parceria com outras organizações do movimento social, tendo como ponto central a cobrança das autoridades pelo fim da violência do Estado que já dura mais de 300 anos e atinge os pretos de nosso país. Outro ponto relevante foi a denúncia do violento assassinato de Mãe Bernadete no quilombo Pitanga dos Palmares, localizado em Salvador (BA). A fala do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), afirmando que o assassinato de Bernadete Pacífico, uma das principais lideranças nacionais do movimento quilombola, possui como principal linha de investigação a disputa entre facções criminosas é revoltante. Demonstrando como o Estado brasileiro trata e ver o povo preto e pobre deste país. Por isso, manifestações como a realizada hoje possui importância no Brasil, pois a luta dos negros e negras não é apenas contra a violência polícial, mas também, contra a histórica violência do Estado.
HIDRELÉTRICA DO BEM QUERER
Ontem, a Frente em Defesa do rio Branco realizou na UFRR uma roda de conversa para demonstrar os impactos do empreendimento sobre o ambiente e o povo de nosso Estado. Os dados apresentados e referenciados a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério das Minas e Energia, demonstram que a área de impacto do barramento do rio Branco irá atingir a comunidade indígena São Marcos, localizada na confluência dos rios Uraricoera e Tacutu, formadores do Branco. Fazendas e assentamentos produtivos serão atingidos nos municípios de Caracaraí, Mucajaí, Boa Vista, Cantá e Iracema. O projeto foi apresentado como o mais ineficiente já idealizado na Amazônia, possuindo a maior área de alagamento, em relação a quantidade de energia a ser gerada, a qual na cheia chegará a 650MW e na seca 35MW.
Duas outras questões importantes também foram apresentadas. A primeira delas diz respeito à ausência de informações a jusante sobre o impacto do barramento sobre a vida dos pescadores e pescadoras do baixo rio Branco. Segundo a doutoranda Tainara Ximenes, as mudanças no atual ciclo do curso d'água do Branco irão impactar os ciclos de movimentação dos pescados, trazendo preocupações às famílias que sobrevivem exclusivamente da pesca e são milhares. Outra questão levantada consiste no olhar em torno dos reais interesse na construção da hidrelétrica, para Bruno Campos, a obra possui como objetivo central neutralizar a baixa produção de energia em Tucuruí. Portanto, o empreendimento atenderá Manaus.
CA$A LEGI$LATIVA
Em discurso, ontem, o oligarca e deputado estadual Gabriel Picanço (Republicanos) declarado apoiador de Bolsonaro e antiindígena, utilizou o grande expediente para defender Antônio Denarium do processo de cassação do mandato por prática de crime eleitoral. No entanto, iniciou seu discurso afirmando que decisão judicial não se discute, se cumpre. Ou seja, defendeu abertamente a cassação do mandato imposta corretamente pelo TRE/RR - ainda cabe recurso ao TSE - em outra passagem de seu discurso o parlamentar afirmou que os deputados possuem responsabilidade igual a Denarium no crime eleitoral praticado, pois foram eles que criaram o programa eleitoral em ano eleitoral, ato vedado pela legislação. Desta forma, seria de bom tom que a corte eleitoral promovesse a cassação dos mandatos dos deputados que conseguiram ser reeleitos.
NOVO TETO DE GASTOS
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira o novo teto de gastos proposto pelo governo Lula e alterado pelo Congresso Nacional. O Deputado Nicoletti foi o único parlamentar de Roraima a votar contra a proposta. Ontem, fez circular em um jornal local um informe publicitário informando sua posição contrária à proposta, aprovada por 379 parlamentares. O problema é que para justificar seu voto o parlamentar publicou uma informação falsa ao falar que o teto de gastos aprovados limita os investimentos destinados à segurança pública, prejudicando os investimentos em prevenção, investigação e repressão ao crime. Essa informação é falsa, em nenhum momento a proposta aprovada veda investimentos em nenhuma política pública. Mais esperar o que de um apoiador das ideias de Bolsonaro?
Bom dia com alegria.
Fábio Almeida
fabioalmeida@gmail.com
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