O veto do presidente Lula a Lei 14.701/2023 que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e altera as leis 11.460/2007, 4.162/1962 e 6.001/1973, trouxe um pouco de civilidade aos direitos fundamentais dos povos indígenas, vilipendiados por parlamentares que buscam exclusivamente a expropriação das terras para ampliar os lucros de uma oligarquia agrária que cresce a cada ano no espaço de gestão política no país.
Entre os dispositivos vetados temos 3 pontos que merecem um olhar especial, os quais podem ser readmitidos, já amanhã, na sessão do congresso nacional. A priorização destes tópicos não consiste em problemas de espaço ao diálogo com você nesta coluna, mas sim, no grave ataque que promovem a direitos individuais e coletivos dos indígenas, no tocante a gestão de suas terras.
O primeiro e mais publicizado consiste no marco temporal. A elite agrária brasileira, em aliança com empresários e as bancadas da bíblia e da bala, propunham que o direito às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, previsto no artigo 231 da constituição, só se efetivaria se estes povos estivessem sobre a terra, lutando por ela, na data de 05/10/1988. Essa proposta consiste numa agressão política ao quadrado. Inicialmente, os indígenas foram vilipendiados, em algum momento da história, pelo dito “desenvolvimento econômico”, sendo impostas remoções baseadas em violências físicas e psicológicas.
Além de históricas, pois a história passa a ser reescrita invisibilizando a existência dos povos indígenas na região. Vivemos isso na TI Raposa Serra do Sol quando historiadores desenvolveram olhares que apresentavam a presença de não indígenas colonizadores no território a mais de 100 anos. Neste processo os indígenas sumiram, como se não existissem naquela localidade, apesar dos estudos arqueológicos demonstrarem uma ocupação milenar no lavrado do planalto da guiana. Neste processo de recriação da história, os parlamentares quiseram estabelecer um marco da exclusão permanente, contrariando o que a constituição estabelece.
Outro ponto que demonstra a agressão proposta, pelo parlamento brasileiro, consiste na regulamentação da retomada das terras demarcadas, em benefício dos indígenas, pela mudança de seus hábitos culturais. A proposta impõe brutalmente que os indígenas ao terem um território demarcado devem permanecer culturalmente sobrevivendo nas mesmas condições. Acesso a tecnologia, meios de transporte, ciclos produtivos ou mesmo, ausência da língua materna poderia consolidar novos processos de retomada dos territórios pelo Estado brasileiro. A desumanidade dessa proposta que afronta os direitos constitucionais dos indígenas demonstra como o ódio às minorias cresce a cada legislatura do congresso nacional, sob o manto de um deturpado cristianismo proclamador de ódio e dor, não amor e compaixão.
O terceiro ponto a ser avaliado consiste na tentativa de silenciamento dos indígenas, ante intervenções públicas, militares ou privadas dentro dos territórios demarcados. A Lei, vetada parcialmente, excluiu as diversas iniciativas que previam construção de estradas, linhas de transmissão, escolas, unidades de saúde e mesmo iniciativas privadas sem a consulta aos indígenas, contrariando o que determina a Constituição e a convenção 169 da OIT - documento que nosso país é signatário. Como o congresso nacional promove uma Lei que tenta silenciar brasileiros? Não é admissível que o parlamento tente silenciar brasileiros e brasileiras, esse é um passo muito perigoso rumo a um Estado autocrático.
Após olhar estes três pontos é fundamental analisar os procedimentos adotados pelo governo federal no tocante aos vetos impostos constitucionalmente, na Lei 14.701/2023. Parcela do governo hesitou nos vetos, isso em virtude da ampliação da aliança política de sustentação parlamentar enveredar, cada vez mais, rumo a proximidade com parcelas da direita liberal e extrema direita, impondo, portanto, um processo de adesão do governo as pautas estabelecidas pela bancada ruralista.
No entanto, a atuação internacional do país, no tocante às mudanças climáticas, bem como a rejeição da proposta em âmbito internacional, principalmente nos colegiados multilaterais, pesaram na hora da definição dos vetos pelo governo. A solicitação do movimento indígena e parlamentares contrários a proposta era de veto total, neste sentido, a parcela do governo aderente ao agronegócio exportador, conseguiu construir uma saída que atendesse os indígenas e mantivesse uma das pautas essenciais aos grandes produtores de grãos do centro-oeste e de Roraima, especificamente.
Apesar dos avanços civilizatórios contidos no veto, o governo ainda permitiu que uma proposição do agronegócio exportador, pudesse permanecer na regulamentação, a fim, inclusive de atender ao voto do ministro do STF, Alexandre de Morais, que prever a possibilidade do estabelecimento de parcerias entre indígenas e não indígenas na implementação de processos de produção econômica.
A permanência do artigo 26 possibilitou uma ponte de diálogo com o setor produtivo primário, no tocante à possibilidade de derrubada do veto, como já anunciou a bancada ruralista, na última sexta-feira. A proposta prevê que os indígenas possam organizar o desenvolvimento de processos econômicos, sendo aberta e aceita a realização de parcerias por meio de cooperação ou contratação de terceiros não indígenas.
Essa era uma pauta específica de alguns atores do setor agroexportador que vê na utilização destes territórios uma possibilidade de ampliação das áreas de cultivo e de lucros das organizações que mantém as áreas de produção agrícola, especialmente de soja e gado. A proposta é vetada por muitas organizações indígenas, apesar de aceitas por outras. No entanto, essa permanência possibilitou que o governo definisse manter canais de diálogo com o setor agropecuário, mesmo ao contrariar os interesses maiores do setor. Na prática foi regulado que os indígenas poderão fazer parcerias para plantações e criação de animais, nos territórios, tendo participação nos lucros.
Efetivamente, o modelo que pode parecer uma saída alternativa à autossustentabilidade dos povos originários, como propõe os grandes produtores de soja, pode consolidar conflitos irreversíveis. Esse modelo proposto é concentrador de renda e altamente contaminante do meio ambiente, além de retomar o estabelecimento de cercas que podem impedir o acesso dos indígenas à plenitude de seus territórios. Além, de submeter um processo de divisão interna que pode ser originada por meio da compensação financeira de determinadas lideranças, na defesa do processo das parcerias, as quais na prática consistem na regulamentação do arrendamento de terras, sem a obrigatoriedade do pagamento de royalties sobre o uso delas.
Compreendo que a apreciação da atual Lei 14.701/2023, antigo PL 490/2007 quando debatida na Câmara dos Deputados e 2903/2023 quando aprovado no Senado Federal, consistiu em um movimento, da direita liberal e extrema direita, para avaliar o avanço de outras proposta mais essenciais ao neoliberalismo, a exemplo da PEC 32/2021 que propõe uma reforma do estado braisleiro, sob a premissa de ser uma reforma administrativa.
A ideia central era ver a capacidade de mobilização de rua do governo contra ataques a direitos individuais e coletivos - a pauta indígena perpassa muitas vezes os direcionamentos ideológicos é possível ver neoliberais que defendem a demarcação das terras indígenas. Além, lógico, de poder mensurar as divisões internas no governo e sua base partidária, no tocante aos parlamentares que possuem viés ideológico mais próximos às pautas da direita. Esse olhar pragmático foi fundamental para se entender como divergem ou convergem as vozes que norteiam o governo federal, cada vez mais, refém da direita liberal em seu processo de gestão pública. Apesar dos avanços nas políticas sociais protagonizadas, proposituras como a regulamentada, pelo artigo 26, da nova Lei 14701/2023, tenderão a avançar em nosso território.
Guri
O reabastecimento de Roraima pelo complexo hidrelétrico de Guri oportuniza uma diversificação e consequentemente um barateamento na conta de energia dos trabalhadores e trabalhadoras. As iniciativas de potência a diesel permanecerão disponíveis no estado, mesmo com a entrada em 2027 do linhão de Tucuruí. O retorno da energia de Guri contribuirá com cerca de 125MW, representando 45% do consumo diário do estado, desta forma, a conta de luz ficará mais barata ao consumidor roraimense no processo de composição dos custos entre a geração que possui o empreendimento já construído, não necessitando ser remunerado pelos consumidores, a transmissão que já teve a rede paga pelos consumidores de Roraima e a distribuição que contará com a compra de uma energia mais barata e menos poluente. Esse é um grande ganho ambiental e social para nosso povo, acerta o governo Lula com a iniciativa.
STF
As atitudes autocráticas do PL, partido de Bolsonaro, não deixaram de ser uma prática constante na luta política diária. Após tentar barrar o casamento entre pessoas homoafetivas, criminalizar movimentos sociais, restringir a atuação do STF transformando o congresso numa casa revisora das decisões, agora quer o partido liberal, restringir o acesso ao STF de brasileiros e brasileiras.
A proposta de PEC quer vedar o questionamento da constitucionalidade sobre decisões tomadas pelo parlamento ou pelos governos. Segundo a Constituição Federal, em seus artigos 102 e 103, a constitucionalidade pode ser questionada pelos Presidentes da República, Senado, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas, OAB, Procurador Geral da República, Partidos Políticos e Entidades Sindicais Nacionais.
A proposta do PL retira esse direito às entidades sindicais nacionais e estabelece o limite mínimo de 20 deputados federais para um partido político questionar a constitucionalidade de atos praticados por governantes e casas legislativas, mesmo as próprias decisões do STF. É preocupante quando vemos a cada dia direitos pétreos terem propostas de alterações sem o estabelecimento de uma assembleia constituinte. É fundamental que os princípios de organização do estado nacional permaneçam os mesmos, caso contrário poderemos caminhar a segregação de direitos, ampliando as desigualdades e a exclusão política de segmentos da sociedade por esse parlamento de maioria neoliberal que atua em parceira com a extrema direita fundamentalista religiosa.
Taxação de mais ricos
Nesta semana podemos ter um avanço importante no corte de privilégios estabelecidos, pelo país, às pessoas mais ricas. As offshores (fundos de investimento no exterior) e os fundos exclusivos (fundos de investimento de alta renda) são isentos de pagar imposto sobre a renda. Se você comprou ações da Petrobras e ampliou sua renda na venda das mesmas, você paga imposto. Já esses fundos, citados acima, são isentos, desde 1997, no governo de FHC. A proposta de tributação prevê isenção sobre rendimentos anuais inferiores a R$ 6 mil, incidência de 15% sobre os rendimentos entre R$6 e R$50 mil e 22,5% sobre rendimentos acima de R$50 mil. O fim do privilégio permitirá uma arrecadação extra de cerca de R$20 bilhões, possibilitando que o fim de impostos sobre a cesta básica, proposta no novo código tributário, possa ser efetivado com mais tranquilidade. Assim, deixamos de ter uma estrutura tributária um pouquinho menor sobre os mais pobres e passamos a taxar os mais ricos, no entanto, temos muito a avançar, pois a nova reforma tributária ampliará a incidência de impostos em várias áreas, penalizando os trabalhadores, mantendo isenta a remessa de lucros por multinacionais as suas sedes no exterior, por exemplo.
UERR
No próximo dia 26/10/2023 teremos a escolha de um novo reitor, ou uma nova reitora. Nossa universidade estadual passa por um processo de gestão centralizador e autocrático, estruturado em perseguições a servidores e professores, além de enlameada em dezenas de investigações policiais por corrupção. A disputa eleitoral apresenta uma certa continuidade do mesmo grupo político, no entanto a chapa do governo dividiu-se, permitindo que a chapa mais distante do governador possa sair vitoriosa. Espero que possamos ter uma universidade pública plural que defina a existência de cotas raciais na composição de suas seleções e que amplie o programa de apoio aos discentes que precisam se deslocar do interior para cursar o nível superior em Rorainópolis ou Boa Vista, já que os outros campi foram fechados na gestão sustentada pelo presidente da Ca$a Legis$lativa e pelo Governo do Estado. No mínimo espero que tenhamos um espaço de gestão mais democratizada, seja quem for o ganhador deste magistral processo de gerir o ensino, a pesquisa e extensão universitária de nossa sociedade.
Argentina
Ontem, tivemos o primeiro turno das eleições à presidência da Argentina. Em jogo temos uma disputa entre a civilidade burguesa, com representantes à direita e a centro direita, de um lado - se podemos achar civilidade neste sistema - no outro campo temos a extrema direita com uma candidatura que propõe o corte de todos os benefícios sociais e o fim dos serviços públicos que seriam privatizados, exceto a segurança pública.
Neste contexto, a política de ódio idealizada nos EUA, depois no Brasil, chega com força na Argentina. Porém, não permitiu a vitória no primeiro turno à extrema direita, como esperavam seus apoiadores brasileiros. Pelo contrário, apurados os votos, o candidato da centro-direita Sérgio Massa venceu.
A polarização eleitoral, apesar das outras 3 candidaturas, estabeleceu-se entre Massa e Milei. O primeiro ganhou em 13 províncias, já o extremista da direita que quer retirar a Argentina do Mercosul - situação que abalaria a indústria brasileira, tendo em vista ser a Argentina o principal destino da produção da economia secundária - ganhou em 9 províncias. A surpresa foi o crescimento do candidato Massa, no principal reduto peronista que é a província de Buenos Aires, onde impôs uma derrota ao Milei de mais de 20 pontos percentuais de diferença.
No entanto, a chapa da extrema direita que disputou as eleições pelo partido La Libertad Avanza, apesar de não eleger nenhum governador nas três províncias que tiveram eleição, inclusive Buenos Aires, conseguiu ter uma boa expressão de votos ao Senado, conquistando 3 das 8 vagas em disputa. Já para Deputado Federal alcançou 29% dos votos, ficando à frente do partido do ex-presidente Macri. Para um partido recém organizado e com amplo apoio de influenciadores digitais de direita, o conglomerado de mentecaptos conseguiu uma boa participação.
Esse quadro demonstra que a extrema direita consegue, apesar de suas derrotas, organizar um movimento forte que envolve a juventude da América do Sul. É fundamental que a esquerda e a centro-esquerda sul-americana definam uma atuação política em conjunto para barrar o crescimento desta segregadora força burguesa da extrema direita.
Censurado
Com toda sabedoria do povo portenho o Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro (PL/SP), dava uma entrevista ao vivo no canal de televisão C5N. Ao começar a defender a liberdade da venda de armas para que a população possa defender-se da violência teve sua imagem e voz cortada pela emissora. A âncora falou que a liberdade de pensamento é defendida pela empresa, no entanto, a defesa de questões inconstitucionais não podem ser reproduzidas nos meios de comunicação que são uma concessão pública. A medida serve como exemplo a imprensa de Pindorama que submete milhões de brasileiros a esse tipo de retórica, inclusive por análises de péssima qualidade produzidas por seus âncoras.
Bom dia com alegria.
Fábio Almeida
fabioalmeida.rr@gmail.com
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