A elite aristocrática, organizada na Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), prepara “um presente de natal” ao povo brasileiro. Aliados do goveerno Bolsonaro buscam de todas as formas - os ditos “representantes do povo”, eu definiria como “representantes da elite agrária e financeira” - aprovar, antes do recesso de 45 dias de final de ano, os projetos de Lei 2633/2020 e 2159/2021.
O PL 2633/2020 tramita em conjunto com o PL 510/2021, conhecidos como o PL DA GRILAGEM. As propostas alteram a Lei 11.952/2009 que regulamentava regras para ocupação de terras públicas na Amazônia Legal, a nova definição estende o regramento para todas as terras da União ou do INCRA. A proposta facilitará os processos de ocupações irregulares de terras públicas, facilitando a titulação de terras adquiridas muitas vezes por meio da violência impondo manchas de sangue junto a povos originários, sem terras, ribeirinhos ou quilombolas.
Uma das alterações, inserida pelo PL 510/2021, anistia dos processos invasores de terras públicas, autorizando a União conceder títulos de propriedade aos criminosos que historicamente usurpam o direito à terra. A esculhambação da liberalidade agrária prevista na medida prever que parcelas de terra de até 15 módulos fiscais – o que na Amazônia chega em algumas localidades a 1.650 hectares, em Roraima alcança 1.500 hectares – não necessitam de vistorias do INCRA ou dos órgãos estaduais para processos de regularização.
A extinção destas vistorias legitimará áreas que foram tomadas a base da bala e da violência, deixando o Estado de reconhecer e impedir que áreas em litígio possam ser regularizadas em nome de grileiros que ampliam o desmatamento principalmente na Amazônia Legal, amplamente afetada se a proposta for aprovada como quer os doutos parlamentares que negociam votos, por emendas parlamentares secretas.
Essa medida ampliará conflitos, fortalecerá, ainda mais, a concentração de terra no Brasil, retirando terras pretendidas para reforma agrária, demarcação de quilombos, terras indígenas ou mesmo áreas de preservação do cumprimento de uma função social, para atender interesses de latifundiários que sustentam o Governo Bolsonaro.
A outra proposta é o PL 2159/2021, conhecido como PL da Boiada – em virtude dos argumentos apontados em reunião ministerial pelo ex-ministro do Meio ambiente Ricardo Salles – propõe alterações nas Leis 9.605/1998, 9.985/2000, regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal e revoga a Lei 7.661/1988. O arcabouço legal cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
A proposta flexibiliza as exigências ambientais para emissão de licenças ambientais, pelo poder público, possibilitando que empreendimentos urbanos e rurais, do pequeno ao grande porte possa ser instalado cumprindo critérios mínimos em relação aos impactos causados ou as medidas mitigadoras necessárias de serem adotadas. A medida prioriza o autolicenciamento, todo o sistema deixa de existir para que o empresário, o agricultor, o madeireiro e o minerador possa realizar seu próprio licenciamento.
As medidas consistem em um grave ataque sobre os povos tradicionais da Amazônia, conduzidos pelos interesses de exploradores de cunho nacional e internacional que veem na floresta e no lavrado meios de ampliarem seus lucros. O PL reformula o processo de consulta previsto na Convenção 169 da OIT e no artigo 231 da Constituição, ao estabelecer um prazo de consulta a Funai, não as comunidades indígenas. Não respondida a consulta, o empreendimento poderá seguir, independentemente da posição dos povos originários sobre a autorização ou não dos empreendimentos. Terras indígenas e quilombolas em processo de reconhecimento não terão garantido o direito de consulta aos povos tradicionais das localidades.
A Lei Geral do licenciamento, transformou-se efetivamente na Lei do Não Licenciamento, ao retirar atribuições essenciais do poder público, ampliando o potencial devastador do meio ambiente, principalmente em nossos mananciais gravemente atingidos pelos processos produtivos. É o futuro de nossas crianças que vemos ser lançado a própria sorte. É esse o país que queremos? Um país que relega o direito à vida a segundo plano, para garantir o lucro de poucos, sofre uma grave doença, ausência de pertencimento da cidadania.
Devemos exigir o arquivamento imediato destes procedimentos legislativos que colocam em risco o nosso direito de viver. Isso não é um presente, consiste, sim, em um atentado a nossas vidas.
O Descomplica do Mamulengo do Palácio 9 de Julho
O Prefeito de Boa Vista, seguindo a retórica do Governo Federal, utiliza o termo desburocratização para afrontar direitos coletivos de cada um de nós cidadãos e cidadãs. O projeto de Lei 023/2021 altera o código de postura da cidade, permitindo que empresas utilizem calçadas, destinadas a locomoção de pedestres, para que bares e restaurantes coloquem suas mesas, placas ou o escambau que quiserem. Vereadores e Prefeito! Já ouviram falar em cadeirantes e deficientes visuais, como essas pessoas se locomoveram pela cidade se a gestão municipal liberar obstáculos nas calçadas?
O descomplica irá na realidade complicar a vida dos boa-vistenses, além de conceder mais alguns privilégios aos mais ricos que por aqui sempre ganham um pouco com as administrações públicas. Vejamos se o aumento da verba indenizatória autoconcedida pelos atuais Vereadores e sancionada no orçamento de 2022, pelo Mamulengo, será suficiente para aprovação das medidas pelos Edis, representantes do povo.
Aos ricos redução de IPTU
Outra medida, da PMBV, propõe a redução do valor do IPTU para imóveis localizados em áreas de APP, enfim um incentivo a ocupação de áreas de preservação permanente no município. Sabe quem serão os principais beneficiados? Não! Todos aqueles que moram as margens do Rio Branco, Cauamé e outros igarapés da cidade. Lamentável a proposta prevista pelo PLC 003/2021 que ainda reduz penalidades pela infração do código tributário municipal.
Liberalização das condições sanitárias
O PL 034/2021, entregue pelo mamulengo do Palácio 9 de Julho, estabelece que a licença da vigilância sanitária para funcionamento de empreendimentos passará a ser declaratória, não se exigindo mais a realização de vistoria para que possa um empreendimento começar a funcionar em nossa cidade. Prefeito precisamos de agilidade na liberação de alvarás, não que o poder público se abstenha de cumprir sua função, colocando em risco a vida da população.
Redução de ITBI para pobres quando comprarem casas?
Para fechar a coluna de hoje, veja a excentricidade da gestão municipal que brinca com os munícipes e com a pobreza. Aprova que a família de baixa renda – é considerado baixa renda no Brasil, o coletivo familiar que recebe até ¼ do salário mínimo, ou seja R$ 275,00 por pessoa – terá isenção do ITBI na aquisição de imóvel novo. Prefeito, seu escárnio de apoio a privilégios concedidos aos ricos nos projetos anteriores, não serão compensados pelo PL 046/2021, pois as famílias de baixa renda não conseguem comer e pagar aluguel, imagine comprar imóvel novo.
Brasil realmente não é um país para os pobres
A justiça burguesa protege os membros de sua classe social, enquanto nós trabalhadores vemos seu agir com rigor sobre nossos representantes. O crime cometido em Brumadinho em 25/01/2019, pela empresa Vale do Rio Doce, quando do rompimento de uma barragem de rejeito de minério de ferro, deixando 270 pessoas mortas. Vidas que se foram embaixo da lama, cortadas pelo pó de ferro que impôs sofrimento a filhas (os), mães, pais, avós e avôs que viram suas famílias serem destroçadas em nome do lucro e da ausência de medidas de contenção e controle de acidentes.
Uma manobra jurídica consagrada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e agora ratificada pelo STJ retiraram do Tribunal do Jurí, por crime de homicídio qualificado, o ex-Presidente da Vale do Rio Doce Fabio Schvartsman e outra 15 pessoas, algumas da empresa de consultoria TUV/SUD que havia atestado a segurança da barragem. As famílias que perderam seus entes queridos pela omissão do Estado brasileiro, veem quase 3 anos após, a justiça consagrar que ser rico neste país é sinônimo de impunidade.
Bom dia com alegria
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