A vida nos coloca em constantes processos de idas e vindas, essa naturalidade é comum na vida privada, no entanto quando essa passa a ser uma realidade na esfera pública, passamos a viver períodos conflituosos, principalmente ao potencializar a retirada de direitos. Quando garantias constitucionais são suprimidas e aprovadas em comissões no parlamento precisamos ficar alerta. Hoje proíbem pessoas homoafetivas de casarem no civil, amanhã tentarão aprovar limitações ao trabalho das mulheres?
O projeto de Lei 5167/2009 aprovado na comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família altera 3 artigos do código civil brasileiro. A proposta é completamente inconstitucional, mas serve para manter viva a mobilização de uma horda fundamentalista que trabalha pela implementação de um Estado teocrático no país, nem que para isso o golpe seja o caminho a ser perseguido.
Aqui encontramos um dos primeiros campos de disputa do projeto de lei, aprovado com 12 votos favoráveis a 5 votos contrários, colocando em confrontos os poderes da república com essa turba de ódio que atua contra a vida. Esse é o foco central da proposta que não avançará - acredito eu - mobilizar as pessoas para a refundação do estado brasileiro, sobre os princípios cristãos. Na última segunda-feira tratei um pouco deste tema. Não podemos fechar os olhos ao projeto político de nação do neopentecostalismo. Ou a sociedade brasileira levanta sua voz e coloca um freio neste processo, ou caminharemos para um estado de conflitos.
A proposição aprovada altera em seu artigo segundo, o artigo 1.515 do código civil, incluindo um parágrafo único, vedando o poder público e as leis civis de submeterem os ministros de confissão a qualquer constrangimento, ou seja, o estado não poderá determinar a prisão de um líder religioso por contrariar a legislação brasileira, além de vedar qualquer regulação sobre as normas dos templos, mesmo que as mesmas confrontem a Lei.
Já o artigo 3º altera o artigo 1.521, do mesmo código civil, incluindo na proibição de casamento, os matrimônios civis entre pessoas do mesmo sexo. Em 2011, o STF, compreendendo que as pessoas são iguais perante a Lei estabeleceu que o casamento homoafetivo é constitucional e assemelha-se à família. Essa é uma conquista de cidadania a essa parcela da população brasileira, os quais viam seus direitos básicos serem rasgados todos os dias. Essa proposição aprovada é um retrocesso de civilidade.
Já o artigo 4º inclui o artigo 1727-A, determinando que o casamento e a união estável é um assunto restrito ao código civil, sendo vedada à justiça qualquer mensuração sobre o assunto. Ou seja, a proposta busca restringir as competências constitucionais do judiciário, demonstrando claramente o viés conflituoso e mobilizador de extremistas que possui a proposta apresentada pelo Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), contra o STF.
Apesar de enfrentarmos uma falsa maioria religiosa, estruturada numa frente parlamentar cristã que congrega pouco mais de 300 parlamentares, vemos a legislação caminhar por reformas fundamentalistas, com o silêncio da maioria dos partidos e organizações civis. Se amanhã os ateus forem maioria terão o direito de proibir o culto cristão? Não, pois a expressão cultural do povo deve ser respeitada em sua essência. O foro privado da vida deve ser respeitado pelo Estado, desde que não coloque em risco o indivíduo ou a coletividade. Desta forma, deve ser compreendido o casamento homoafetivo, uma decisão de foro privado, não pode ser regulada por dogmas religiosos em um estado laico.
No dia de ontem, a câmara dos deputados, ainda foi palco do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica, a composição da frente conta com a escória fundamentalista e golpista do estado brasileiro, sua maioria de integrantes é do partido do PL, representado na ocasião pelo golpista do Braga Neto e deputados racistas como Gustavo Gayer que atuará como presidente da famigerada frente. Os discursos deixam qualquer pessoa triste, seja pelo ódio aos professores, ou pela promoção do ódio como ferramenta de doutrinação, isso tudo no parlamento.
Um dos palestrantes chegou a afirmar que as escolas precisam entender que a mulher nasceu para casar e cuidar da família, enquanto o homem nasceu para aventurar-se e cuidar da família. Por isso, meninas precisam brincar de bonecas e meninos correrem nas ruas. Ao afirmar que as mulheres possuem o direito de correr na rua ou trabalhar para sustentar sua casa, você promove um processo de ideologização do ambiente escolar, na opinião deste fundamentalismo conservador.
A doutrinação expressa por esses hipócritas consiste na agressão de mulheres, LGBTQIA+, negros e negras, indígenas e a classe trabalhadora. A defesa do direito para essas minorias políticas é interpretada como uma corrente de confronto às famílias. Portanto, a retórica é que o professor doutrina os jovens contra a família, ou seja, as crianças e jovens não pensam por si e atacam os seus pais, tios, avós. A afirmação não possui base teórica nenhuma, como na afirmação de Gayer de que 90% dos universitários são defensores do Hamas. De onde se extrai essas informações falsas, sem sustentação, que levam mais de 200 parlamentares a assinarem a criação dessa frente.
Ao contrário do que afirmam, querem esses parlamentares impor uma formação ideológica de cunho cristão e liberal. A principal ferramenta de atuação, da Frente, será pelo Instituto Nossos Filhos, organização que pertence ao Gayer e receberá recursos de extremistas e públicos para desenvolver um processo de patrulhamento ideológico de professores e alunos.
Na lógica da frente parlamentar os fundamentalistas religiosos possuem a liberdade de defenderem seus ideais nas escolas, as outras visões de mundo não possuem espaço. O movimento conservador fundamentalista possui um intuito claro que é fundar um estado autocrático, com viés religioso. As falas incentivam que os pais devem partir para brigar com os professores, seguidores de Paulo Freire. A violência é a pŕatica deste segmento político brasileiro.
Acordemos como sociedade. Frear a ação dos neopentecostais é fundamental, a afronta à democracia possui limites, neste caso específico consiste em frear o fundamentalismo religioso que tenta, por meio das mídias sociais e com discursos mentirosos, ampliar as zonas de conflitos no campo da moral. A lógica de ter medo de enfrentar essa situação, ou mesmo, desviar de seu caminho devido às eleições protagoniza a continuidade e fortalecimentos desses escrotos que promovem o ódio e o ataque às minorias.
Enquanto o governo Lula prioriza a pauta econômica social liberal, silencia quanto às pautas de costume. Possibilitando que o conservadorismo ganhe corpo junto ao conjunto da sociedade. No caso específico do casamento homoafetivo, todas as pesquisas apontavam amplo apoio da sociedade brasileira a continuidade da decisãodo STF, inclusive entre cristãos. Não fazer esse enfrentamento pode permitir que essas pautas criem corpo, a exemplo do que ocorreu no governo Dilma, em 2015, servindo como catalisador de uma base fundamentalista. O novo marco civilizatório proposto precisa deixar de ser uma retórica, passando a uma realidade da disputa do modelo de Estado. Caso contrário poderemos ter sob a gestão do PT a aprovação de retrocessos em garantias fundamentais ao nosso povo.
Denarium
Encaminhou a Ca$a Legi$lativa o projeto de lei 263/2023 solicitando autorização dos deputados para contratar, junto ao Banco do Brasil, um empréstimo de R$ 805 milhões. A justificativa é pífia e demonstra a incompetência administrativa deste governo, ou melhor, deve ter sido pensada desta forma para garantir uma maior facilidade no manuseio dos recursos, na garantia dos privilégios dos amigos da corte.
No documento sustentador fala-se em investimento em infraestrutura, segurança, saúde, economia e gestão. O governador dos ricos pegará milhões em nosso nome, pois a dívida é nossa - cada roraimense com seus impostos irá pagar a conta - sem apresentar objetivamente onde será investido os recursos. Em outro momento é apresentado que serão feitas estradas. Quais? Atenderão apenas as áreas dos grandes plantadores de soja e criadores de gado ou os assentamentos e as comunidades indígenas?
Os deputados devem cobrar um plano de investimentos claro, para que possamos saber as respectivas áreas de investimento dos recursos. Não tenho problemas com o empréstimo, essa é uma ferramenta administrativa necessária ao dinamismo de um Estado. No entanto, os recursos devem servir para obras estruturantes que encadeie processos produtivos, especialmente junto às experiências da classe trabalhadora.
Porém, o regime de urgência solicitado será aprovado pela casa de capachos do governador dos ricos. Afirmo, sem medo de errar, em virtude do artigo 3º do projeto de lei 263/2023 afirmar que os recursos serão registrados no orçamento como receitas. Portanto todas as estruturas que recebem duodécimos irão abocanhar um cadinho deste recurso, só os deputados terão a sua disposição R$ 48,3 milhões, como parte dos 6% da receita orçamentária.
Isso é muito perigoso. Pois, podemos ter um inflacionamento artificial do orçamento da ca$a legi$lativa, a exemplo do que ocorreu quando Anchieta era governador e Mecias era Presidente da casa do povo, sem povo. Quando os recursos milionários destinados à reforma da ALE/RR passaram a figurar como integrante do orçamento daquele parlamento, desde então apenas cresceu a grana para os deputados, neste ano o governo estadual já transferiu R$345 milhões a Augusta Ca$a.
É importante que a sociedade roraimense cobre em que será empregado esses recursos. Iremos recuperar nossas escolas que caem aos pedaços e não possuem condicionadores de ar? Iremos investir na industrialização da produção da agricultura familiar, por exemplo na produção de derivados da mandioca? Iremos investir na proteção de nossos jovens, potencializando nossa escola técnica para formação, priorizando cursos técnicos de suporte à indústria contaminante dos grãos? O que Denarium fará com essa grana? Serão esses recursos um presente dos roraimenses, ao governador dos ricos, após sua cassação?
Policial Civil
O governador dos ricos, Denarium, ante a possibilidade de não conseguir chamar a totalidade dos concursados da autarquia que possui status de Secretaria de Estado, propõe mudanças na lei complementar 14/2023 que realiza várias alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil. Uma delas é a regulamentação de estágio nas unidades administrativas e jurisdicionais de jovens que cursem ensino técnico, tecnológico ou superior, com o cumprimento de 50% da carga horária exigida dos concursados e períodos de contrato de até 3 anos. A precarização das relações de trabalho parece ser o principal objetivo de Denarium. Outra situação seríssima consiste na exposição de jovens em ambientes cada vez mais tensos, em virtude do crescimento das organizações criminosas, inclusive de milícias que começam a atuar em Roraima. O governo possui muitas áreas para possibilitar estágios, nossos espaços de segurança pública não consistem em um deles.
Fuzis
Uma operação no Rio de Janeiro, da polícia federal, no dia de ontem, apreendeu 47 fuzis. As armas não se encontravam em nenhuma comunidade carioca, estavam na rica barra da Tijuca, dentro de uma mansão, em um condomínio fechado. Essa é a realidade do tráfico de armas e drogas, os mandantes vivem em condomínios como o Vivendas da Barra, onde residia um dos acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco e Anderson Torres. Se a lógica de combate ao crime organizado começar a intercalar as ações do varejo, com ampliação das ações sobre atacado e a estrutura de financiamento do crime organizado, podemos transformar essa realidade de violência. No entanto, é fundamental que as ações sejam coordenadas para evitar a migração das estruturas criminosas para outros estados brasileiros.
Bom dia com alegria.
Fábio Almeida
fabioalmeida.rr@gmail.com
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