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Foto do escritorFabio Almeida

09/03/2022

Hoje é dia de mobilização nacional contra a PEC 32, proposta do Governo Federal, conhecida publicamente como reforma administrativa, mas consiste na realidade em uma ampla reforma do Estado, ao propor alterar a estrutura de funcionamento, privilegiando a flexibilização na contratação de pessoal, bem como a transferência de responsabilidades públicas, a iniciativa privada.

Um dos principais pontos da proposta, fator movimentador dos servidores públicos consiste no estabelecimento do fim do concurso público, para todos os cargos que não forem considerados carreiras de Estado. Assim, formas precarizadas de contratação, por análise curricular, ou mesmo a adoção de empresas terceirizadas poderiam ser utilizadas para contratação, ampliando desta forma a ingerência política no âmbito da administração pública e a exclusão dos filhos da classe trabalhadora de cargos públicos.

Importante salientar que o país se afastou deste modelo de organização justamente com a Constituição de 1988. Pois, até essa data a principal forma de acesso ao serviço público era a indicação política, a prática da seleção pública, por mérito, não era regra obrigatória. Os atuais políticos querem, na atualidade, retomar o modelo anterior, o intuito principal é ampliar a indicação de seus cabos eleitorais e possibilitar uma maior ingerência nos processos administrativos, ampliando os interesses privados, em detrimento dos interesses públicos.

A estabilidade é apresentada como um empecilho ao pleno desenvolvimento do Estado, a direita brasileira aponta essa premissa. A estabilidade consiste em um instrumento administrativo que garante ao servidor público a defesa dos princípios constitucionais, diante dos abusos cometidos pelos indicados politicamente para gerir os órgãos públicos. Em Roraima, por exemplo, 80% dos cargos comissionados podem ser ocupados por indicação, na atualidade, o Governo federal permite apenas 20%, nesta modalidade de contratação. A PEC de Bolsonaro propõe 100% de indicação. Demonstrando o total descompromisso deste Governo com a integridade da gestão pública.

Defender o concurso como forma de acesso ao serviço público e a estabilidade do servidor representa a defesa do Estado como preconiza a Constituição, ou seja, respeitando os princípios organizativos da esfera pública baseados impessoalidade, legalidade, eficiência, moralidade e publicidade. Princípios estes muitas vezes não respeitados pelos Governantes. Ao acabarmos com o concurso público e a estabilidade os princípios da impessoalidade e moralidade perdem completamente sua importância. O exemplo claro disto vivemos, em Roraima, com a farra das empresas terceirizadas.

Porém, o objeto da proposta do Governo Federal avança muito além da desregulamentação da atual legislação do serviço público. O artigo 37-A da proposta prever que qualquer equipamento público ou serviço possa ser repassado para exploração econômica pela iniciativa privada. Enfim, o Governo com a PEC 32 propõe que o modelo do Estado, idealizado em 1988, seja enterrado, retornando a forma de organização existente anteriormente, baseado na centralidade de compra de serviços pelo Estado da iniciativa privada, com os mais pobres disputando “voucher” no “tapa” ou por meio da lista de políticos.

Muitos jovens não conhecem a estrutura do Estado brasileiro até 1988, a saúde era prestada pela iniciativa privada que vendia serviços ao poder público – quem não possuía carteira assinada não tinha direito a atendimento de saúde – e a educação não era obrigatória ao Estado. Esse modelo busca ser reeditado com o artigo 37-A, ampliando as desigualdades já profundamente perturbadoras no país.

A praça construída com recursos de nossos impostos pode ser entregue a iniciativa privada, a rua, a creche, a escola ou mesmo a UBS. Essa perspectiva consiste numa clara ampliação da exclusão dos mais pobres dos espaços públicos, já tão negado pelo atual Estado, mesmo com determinações constitucionais muito claramente estabelecidas. Lembram da zona azul que Teresa queria implementar em Boa Vista? O poder executivo pelo artigo 37-A pode implementar essa privatização sem precisar passar pelo legislativo, ou mesmo escutar a população.

Estes dois enfrentamentos já seriam capazes para estabelecermos uma posição contrária a PEC 32. Porém, o Governo Federal, em sua propositura amalgamada nos princípios de um Estado Unitário, propõe uma regulamentação que retira de Estados e Municípios a responsabilidade de legislar sobre sua organização interna. A exemplo do que foi feito com a reforma da previdência, quer o governo federal legislar sobre direitos, organização e funcionamento das estruturas de outros Entes federados.

A medida confronta diretamente princípios da Constituição brasileira, consistindo em uma afronta ao Estado idealizado em 1988, mudanças só possíveis com uma nova assembleia constituinte. Não podemos permitir que mudanças estruturais na organização do Estado brasileiro possam ser idealizadas sem um amplo debate nacional. Muito menos como trabalhadores podemos permitir que um magote de empresários que dominam o parlamento possa impor uma maior alienação do Estado ao povo.

Por isso, medidas mobilizadoras como as ocorridas na data de hoje possibilitam que a sociedade conheça esse grave ataque do Governo Bolsonaro sobre direitos e garantias do povo brasileiro. As mobilizações consistem em uma luta de resistência de grande importância na defesa do SUS, da educação pública e da garantia do caráter público de todos os espaços naturais e de convívio coletivo. Precisamos juntos deter o avanço da burguesia sobre os equipamentos e serviços públicos. Apenas a unidade da classe trabalhadora conterá os arroubos lucrativos desta elite parasitária que leiloa nosso país e relega ao povo a dor da fome.

 

SINTER

Parabenizo o Sinter por proclamar uma pauta objetiva em defesa de sua categoria, mas também, uma sólida posição contra a PEC 32 e os graves retrocessos que afligirão o nosso povo, principalmente os mais pobres, caso a proposta seja aprovada. Este Governo idealiza medidas que excluem cada vez mais o trabalhador pobre, ou mesmo os excluídos de acesso ao Estado, a adoção exclusiva da digitalização do acesso a serviços públicos retira largas parcelas de nosso povo do acesso a serviços públicos. Com a aprovação da PEC 32 esse processo de exclusão será ampliado, com amparo constitucional.

 

COMEÇOU A ACOMODAÇÃO

A janela partidária permite que mandatários do legislativo possam trocar de partidos sem o risco de perderem seus mandatos por infidelidade partidária. Em Roraima estamos vendo de tudo. Parlamentares que bradavam, “É ladrão”, estarem ao lado destes adjetivados conclamando uma unidade política. Em defesa do quê? Em minha opinião preconiza-se a defesa do status quo, ou seja, a continuidade das coisas como estão.

A permanência de um Estado absorto na garantia dos interesses privados, sobre as premissas públicas e impessoais. O pior é vermos parlamentares que respondem processos por vários crimes, serem louvados como referências da probidade administrativa.

Dias depois de vermos a cassação do “menino de ouro” percebemos que as negociatas não deixaram de existir, permanecem de vento e popa, usurpando o Estado para interesses de uma plutocracia que Governa Roraima, enquanto aos trabalhadores ficam o desemprego, a fome e o sofrimento.

 

NÃO AO PL 05/2022 DA PMBV

A Prefeitura Municipal de Boa Vista encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores um projeto de Lei que atinge diretamente interesses dos professores municipais. A estratégia adotada consiste em dividir a categoria da educação, colocando em perspectiva de confronto cuidadores e professores. A principal reivindicação dos professores da rede municipal de ensino é a ausência de diálogo com a categoria que possui demandas claras e objetivas. A mesa diretora propõe votar nesta quarta-feira a matéria, confirmando assim a submissão da casa aos interesses da gestão do palácio 9 de julho.

 

FEMINICÍDIO UM CRIME QUE SÓ AVANÇA

A cada 6 horas um caso de feminicídio é registrado no país. Morrer pela condição de ser mulher é uma realidade que atinge milhares de mulheres, historicamente oprimidas por uma sociedade patriarcal e machista. Os governos no decorrer da história, por meio da pressão das mulheres ampliaram gastos e constituíram políticas ao enfrentamento deste crime, tipificando-o e criando uma rede de atenção e cuidado, mesmo incipiente, mas oportunizadora de um primeiro acolhimento. Ocorre que no governo de Bolsonaro os recursos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher reduzem a cada ano. Em 2022 os recursos previstos para o combate a violência contra as mulheres é o menor dos últimos 4 anos, representando um retrocesso diante do aumento de casos de feminicídio no Brasil.

 

UM ENCONTRO DE HOMENS

No dia internacional de luta das mulheres o Governo Bolsonaro protagonizou um encontro de homens evangélicos, cuja bancada no congresso nacional representa pautas de confronto aos interesses das mulheres. Esses mesmos evangélicos aprovaram que mulheres grávidas poderiam trabalhar em ambientes insalubres aos nascituros, graças ao STF a proposta não avançou. Esses mesmo representantes formulam o fim do aborto assistido para mulheres violentadas. Além de propugnar percepções de que as mulheres devem servir aos interesses de homens.

O encontro de campanha objetiva reafirmar um discurso conservador no intuito de mobilizar e ampliar a atual intenção de voto do atual Governo, as pesquisas apontam que cristões conservadores mantém uma intenção de voto em Bolsonaro perto de 40% do total do eleitorado. A indústria das notícias falsas com aval de líderes evangélicos começa a ser novamente mobilizada. Quais as pautas conservadoras negociadas nesta nova etapa, pelo Governo Bolsonaro?

 

GOVERNO VOLTA A MENSURAR AUTORITARISMO

Durante o encontro o combate ao socialismo voltou a marcar as falas de Bolsonaro e líderes evangélicos. A saga contra o fantasma do comunismo que rende a mobilização de parcela do povo foi enaltecida de forma a apontar rupturas, como uma alternativa a uma possível derrota eleitoral em 2022. Voltou Bolsonaro a estabelecer que o Governo fará tudo que for necessário para impor as “regras constitucionais”.

Para Bolsonaro e seus apoiadores evangélicos medidas adotadas, por instituições da República, que contrariam seus interesses pessoais, impulsionam uma “ruptura constitucional”. Essa visão equivocada fundamenta-se na perspectiva autocrática que Bolsonaro gostaria de impor a gestão pública. Não esqueçamos, em determinado momento o Presidente chegou a afirmar que “Ele era a Constituição” – nada de cunho autoritário e fascistas que não tenha sido mensurado por outros escroques da política mundial – em confronto a posições do STF. Nesta lógica chegou a reafirmar que as forças armadas estão prontas para combater o socialismo. Bolsonaro e seus aliados vinculam todos os oposicionistas ao socialismo, essa retórica mobiliza uma sociedade guiada por líderes religiosos e prepara uma narrativa para um endurecimento do regime, em caso de derrota eleitoral.

 

CALAMIDADE PRA QUÊ?

O Estado de calamidade pública é uma situação administrativa muito específica na gestão pública. Sua fundamentação exige comprovação enfática por parte dos poderes constituídos. A aprovação da ALE/RR da solicitação de Denarium demonstra como a administração em Roraima sofre de competência administrativa. O Governo busca tentar superar uma de suas principais dificuldades administrativas, o campo da saúde.

Ocorre que para mudar a atual situação da saúde pública em Roraima era necessário desconstruir a apropriação do SUS por parlamentares e empresários que determinam em que será gasto e quanto será gasto. Nos últimos 22 anos vivemos o dilema da saúde, desde que saímos da privatização do sistema a Coperpai, realizada por Neudo Campos. Denarium não possui coragem de enfrentar essa situação, por isso se rende a indicação da ALE/RR que descaradamente aprova o gasto de milhões de reais sem licitação.

Com o advento das chuvas e a decretação da calamidade devido a Covid, ficará o Governo impedido de decretar outro Estado de calamidade devido as chuvas que tendem nos dá muita dor de cabeça e impor muito sofrimento ao nosso povo. O voo das tanajuras em pleno mês de março merece atenção do Governo. Mas, gastar na saúde é melhor, pois nenhum processo investigatório é concluído em nosso Estado.

 

ACERTA A OPOSIÇÃO NA CÂMARA FEDERAL

Diante da intenção do Governo Federal em solicitar urgência na votação do PL 191/2020 que preconiza liberar a mineração e a exploração de hidrocarbonetos e geração de energia em terras indígenas, sem observar a convenção da OIT que impõe a necessidade de consulta as comunidades indígenas, bem como, afronta regras constitucionais.

Diante desta movimentação a oposição capitaneada pela liderança do REDE, Deputada Joênia Wapichana, apresentou o requerimento 211/2022 solicitando da mesa diretora da Câmara dos Deputados o imediato arquivamento da proposta diante inconstitucionalidade e injuridicidade, adotando como referência ao pedido o artigo 37 e 231 da Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT.


BOM DIA COM ALEGRIA

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