Qual a efetividade da manutenção de calamidade pública na gestão pública roraimense? Essa é uma pergunta que devemos realizar, diante da mensagem 003/2022 encaminhada, pelo Governador do Estado, a Assembleia Legislativa, em 15/02/2022. O que busca a gestão pública roraimense é a flexibilização de regras orçamentárias e fiscais em pleno ano eleitoral.
O Governo não deverá, em tese, ter muita dificuldade em aprovar a proposta, ao analisarmos a posição do atual Presidente da casa legislativa, Soldado Sampaio, ao afirmar que defende o Governo, acredita no Governo, representa o Governo, aponta ainda que a ALE/RR aprovará as propostas Governamentais. Essa adesão do Soldado Bolsonarista é em virtude da promessa de lideranças locais de que ele será candidato a Prefeito de Boa Vista, em 2024. Como existem adultos que acreditam em Papai Noel, há políticos que acreditam em mecias e agiotas.
Porém, os Deputados, ontem, deixaram claro que os 21 votos dados ao candidato de Mecias e Denarium a presidência da Assembleia, não servirão como ferramenta de troca com Denarium. O Governador terá que sentar e negociar caminhos individualmente, principalmente para uma proposta indecente como essa de prorrogar a calamidade pública em Roraima, em virtude da Covid 19.
O que fizeram os gulosos olhos do centro cívico? Faltaram à sessão, deixando o Presidente da casa de mãos abanando, diante dos interesses do Governador em continuar a distribuir dinheiro sem controle algum. Já que o magoado ‘menino de ouro” em uma de suas falas controversas afirmou relações nada republicanas entre o MPE e o Governo para Ricos de Denarium. Quem investigará denúncias? Seja para punir quem for, mas, esse não é o meu tema.
A mensagem do Governador Denarium fundamenta a continuidade da calamidade pública no artigo 65, da Lei 101/2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, bem como, no Decreto 28.635-E, publicado em 22/03/2020. Esse Decreto é aquele que já não possui efetividade, pois estabelece o regramento de fechamento de comércios, escolas, impõe o trabalho remoto, restringe reuniões. Enfim, um Decreto sem efetividade alguma, pois foi todo reformulado, basta ver as farras de distribuição de cartões, promovidas pelo próprio Governo do Estado.
A questão é como uma procuradoria do estado aprova o encaminhamento de um texto que utiliza como fundamento, ao desregramento do gasto público, uma instrumentação jurídica sem efetividade alguma, quer dizer, quase sem efetividade alguma, pois as compras sem licitações e a contratação de serviço e bens por indenização ainda vigem no âmbito do Decreto estadual, uma farra com dinheiro público que não permite nenhum secretário por lá se consolide. Vai ver que a advogada das empresas denunciadas em 2017, que já foi Secretária da Saúde em Roraima e exercia o cargo de adjunta, antes de retornar ao cargo principal, consiga se manter.
Porém, o artigo 65 da lei 101/2000, retira um elenco de responsabilidades a serem cumpridas pelo Governo do Estado. Um deles permite extrapolar o gasto com pessoal, conforme limita o artigo 23 e 70, suspensos com a calamidade. Já o limite da dívida consolidada sendo superado, deixa o Estado de sofrer regramento de restrição no orçamento público, conforme determina o artigo 31, suspenso pela calamidade.
Já o artigo 9º, deixa de ser observado, portanto, o Governo pode gastar acima da receita, sem a obrigatoriedade de cortar gastos em outros períodos da execução orçamentária. O artigo nono consiste numa trava efetiva do excesso de gastos de Governantes. Denarium, no ano eleitoral quer a liberdade de gastar da forma que for possível, a fim de se manter no cargo, nem que depois tenha que vender o Estado. Já escutamos que existem políticos que vendem e entregam a mãe e a esposa, em Roraima.
Não para por aí! A proposta permitirá também que autarquias, fundações e empresa estatal possa realizar operação de crédito. A Lei 101/2000 estabelece em seu artigo 37 que antecipação de receitas de tributo ou contribuição, o recebimento de valores de empresas estatais de forma antecipada, a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida e a assunção de obrigações sem autorização orçamentárias são ações vedadas, mas com a calamidade do Sars-Cov-2, está tudo liberado.
A necessidade de o Governo comprovar o impacto financeiro para definição na execução de incentivo ou benefício tributário no orçamento de implantação e nos dois subsequentes, como exige o artigo 14, da Lei 101/2000, deixa de ser cumprida. A estimativa de receita e a existência de previsão de gasto nas peças orçamentárias, deixa de ser cobrado, como impõe o artigo 16. Retira a obrigatoriedade de cumprimento da aplicação de despesas obrigatórias de caráter continuado. Enfim, é a liberalização geral da farra com dinheiro público.
Em 2020, diante das incertezas e inseguranças sanitárias impostas pelo Sars-Cov-2, das mortes que se avolumaram e levaram muitos do nosso convívio, sem o direito de respirar, essas medidas eram aceitáveis e plausivelmente defendidas por todos os brasileiros e brasileiras. Precisávamos direcionar recursos, endividar o Estado e garantir assistência social e de cuidados para o caos que impôs a pandemia. Mas, em 2021, quando ainda sofremos muito com o vírus, o governo executou apenas 67% do orçamento da saúde. Se executamos um orçamento menor que o autorizado, em 2021, para que pedimos um Estado de calamidade pública para gastarmos mais na saúde?
No decorrer do ano eleitoral quer o Governo Denarium ampliar seus poderes sobre o orçamento, já robustos com as autorizações dadas pela Assembleia para o Governo ordenar despesa por Decreto, da arrecadação extra. Desde que garanta o repasse do quinhão aos poderes, para que o auxílio natal robusto possa ser entregue, claro, proporcionalmente ao salário. Uma farra com dinheiro público que amplia a concentração de renda, a pobreza, a fome e consequentemente a onda de violência, pois ao invés de gerar trabalho com recursos públicos, quer o Governo e seus aliados apenas alcançar outros interesses.
Pululam Denarium e parlamentares, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 002/2022, da ALE/RR, que reconhece a calamidade pública causada na atualidade, pelo Covid-19. Se vivemos esse caos sanitário devemos exigir o cumprimento do artigo segundo do Decreto 26.635-E e fechar comércios, escolas, industrias, shopping, academias e etc. O fato da calamidade deve ser claro, caso contrário sua decretação é crime contra a administração pública.
Mas, como gostava de afirmar o velho autocrata, Ottomar Pinto, “em Roraima até boi voa”. Se a sociedade permitir, depois de um final de semana de conversas, as rédeas do orçamento público de Roraima irão ser retiradas, permitindo que o Governo tenha liberdade plena, sem travas fiscais, na execução do orçamento, promovendo gastos essenciais a tentativa de se manter no poder. Permitiremos?
GOVERNO PROPÕE MUDANÇAS NO ICMS PARA MUNICÍPIOS
O Governo do Estado reformula a lei 303/2021 que regulamenta a distribuição do ICMS aos municípios roraimenses. As regras estabelecidas pela Constituição Federal definem que 65% dos recursos serão direcionados tendo como base a origem do processo de circulação das mercadorias, os 35% restantes serão distribuídos por meio de regras estabelecidas pelo Estado.
A atual Lei possui como critério a distribuição dos recursos o IDH-M, municípios com o índice superior ao Estado recebem a distribuição de 1% do montante financeiro. Os 99% restantes são direcionados proporcionalmente entre os municípios do interior. O Governo mantém essa perspectiva, acrescentando um dado referente a educação, tendo como indicador a nota do IDEB e a evasão escolar. Respectivamente os valores serão 25% para distribuição com base no IDH-M e 10% para distribuição com base nos indicadores de Educação.
Na realizada o Governo ampliará significativamente os recursos direcionados a capital Boa Vista, retirando recursos dos municípios mais pobres do Estado. Precisamos compreender que o subfinanciamento dos municípios do interior representa diretamente a ampliação das periferias em Boa Vista. Precisamos de referências mais sólidas que permitam o fortalecimento da qualidade de vida em nossos municípios do interior do Estado. Não temos essa perspectiva no Projeto de Lei Complementar 03/2022.
BOLSONARO E A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS
O Governo Bolsonaro encaminhou no ano de 2021 o projeto de Lei 191/2021 que regulamenta a exploração mineral e de hidrocarbonetos em terras indígenas. A proposta, segundo pesquisadores e organizações indígenas gerará um impacto em mais de 160 mil km² na Amazônia, colocando em risco diversos mananciais de água doce e milhares de indígenas teriam suas vidas impactadas pelos ciclos econômicos que se estabelecem no entrono destes empreendimentos minerais.
A proposta que já havia aparecido na mensagem do Governo ao congresso Nacional como uma das prioridades de Bolsonaro, no início do ano parlamentar. Com a guerra da Ucrânia e a possível crise de fertilizantes, impostas pelas sanções a Rússia e Belarus, responsáveis pela comercialização de 28% dos produtos consumidos por aqui. O Governo viu uma grande oportunidade e apresentará um pedido de urgência para votação do PL 191/2021, sobre o argumento de que nas terras indígenas existem insumos a serem explorados, principalmente o potássio.
Esquece Bolsonaro de apontar a nação que desde 2018 foram fechadas três unidades de produção de fertilizantes da Petrobras no país, ampliando desta forma a dependência de nossa agricultura do comércio exterior. O atual quadro é responsabilidade do neoliberalismo, do estado mínimo e das privatizações promovidas pelo Governo, caminhos que impõe desemprego e fome ao nosso povo, enquanto amplia os lucros de muitos oligopólios, bancos e fundos de pensão. A saída do Governo Bolsonaro não é reabrir as refinarias fechadas, mas sim, cortar as terras indígenas, entregando-as para oligopólios, bancos e fundos de pensão que já ganham muito por aqui, nos deixando apenas a destruição humana e ambiental. Mas, haverá resistência.
DELÍRIOS MILITARES
A Rússia impõe a lógica imperial de usar a força para alcançar seus objetivos centrais na economia e política, exemplo implementado pelo Reino Unido, EUA, França, Alemanha, entre outros. O início dos ataques pela Rússia consiste em atos tão inconsequentes quanto os atos do Governo ucraniano que clama para que civis peguem em armas para resistir a invasão russa. Os dois lados demonstram como precisamos avançar muito na defesa da vida humana, principal objetivo da gestão pública.
OPOTURNISMO PURO
O Sampaio que não é soldado, mas sim sargento, confirmou hoje uma situação já declarada meses atrás. Sua saída do Partido Comunista do Brasil, para integrar as fileiras do Republicanos. Não há outra forma de qualificar essa movimentação política a não ser de oportunista. Não há relação ideológica alguma entre o conservador cristão Republicanos e o PCdoB, fatos estes ocorrem quando os partidos de esquerda passam a privilegiar mandatos apenas, essa relação promíscua da esquerda com mandatos levou-nos em Roraima a termos o PCdoB chefiando a casa civil de Denarium, abertamente Bolsonarista. Espero que os novos dirigentes do PCdoB tragam o partido para luta da classe trabalhadora novamente. Outro partido que precisa ser resgatado é o PDT que hoje chefia a casa civil de Denarium, devendo retornar ao campo progressista e os atuais venais representantes serem expurgados.
BOM DIA COM ALEGRIA
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